(DOC. VP 613.8608.2589.6508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação tem por objetivo reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se aos alegados danos morais sofridos pela autora em decorrência de inscrição em plataforma de negociação de débitos por dívida declarada inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E

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