(DOC. VP 613.8603.6246.4357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA DE ARTROPLASTIA TOTAL DOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para custeio de procedimento cirúrgico de artroplastia total dos quadris, necessário ao tratamento de doença de caráter progressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concess

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