(DOC. VP 613.3898.0223.1488)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de alienação de coisa comum, com decisão que declarou a extinção de condomínio e determinou a alienação do imóvel, com rateio do valor em 50% para cada parte. Autor apela, alegando necessidade de individualização do bem e questionando a divisão dos valores da venda entre terreno e construção. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se a ré tem direito a 50% do valor total do imóvel ou apenas da acessão, e se a sucumbê

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