(DOC. VP 613.3367.2312.3388)

TST. AGRAVOS DA UNIÃO E DA FUNASA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES, SERVIDORES PÚBLICOS, QUE FORAM ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista dos Reclamantes. Agravos conhecidos e não providos.

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