(DOC. VP 613.2022.8663.9221)

TJSP. apelação criminal ministerial. Roubo desclassificado para furto. Provimento do recurso, para condenar o apelado por roubo, com alteração da regência carcerária. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base é fixada no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, verifica-se a presença da agravante do CP, art. 61, II, «h», pois o crime foi praticado contra maior de 60 anos (71 anos, fls. 6), de modo que pode haver o acréscimo de 1/6. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Total: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote