(DOC. VP 613.1066.5929.4619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

- CONFORME SE EXTRAI DO CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.  - NÃO SE DESCONHECE RECENTE PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ NO TEMA, O ERESP 1874222, QUE RELATIVIZOU AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, PROVENTO E PENSÃO, AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SE PRESERVE MONTANTE QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE CONFORME INF

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