(DOC. VP 612.6729.6731.5462)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais. Improcedência. Apelação. Autora que sustentou a ocorrência de dano moral indenizável por uso indevido de dados, referindo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, pretendeu a reforma do julgado, com a procedência de todos os pedidos iniciais. Conhecimento em parte. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Autora-apelante que não fundamentou a necessidade de reforma da sentença quanto à improcedência do pedido declaratório. Insurgência verdadeira apenas contra o capítulo da sentença em que foi julgado improcedente o pleito indenizatório. Não acolhimento. Contrato de empréstimo que foi cancelado administrativamente, logo após a comunicação do fato ao banco. Ausência de prejuízo à parte autora. Dano moral inexistente. Improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote