(DOC. VP 612.4443.1163.9996) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que julgou ação revisional de contrato de mútuo. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação do índice de correção monetária, nulidade por julgamento extra petita, desconsideração de normativas aplicáveis a entidades fechadas de previdência privada e equívoco na fixação da prescrição e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:

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