(DOC. VP 612.3700.2322.0687) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA. PROVA ILÍCITA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO LÍCITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar a ré como incursa nas sanções do art. 33, caput,  e § 4º, da Lei 11.343/06, às pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 400 dias-multa. 2. O recurso ministerial. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença e reabertura da instrução a fim de que sejam consideradas as prov

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