(DOC. VP 612.3273.2670.1651)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte auto

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