(DOC. VP 612.0704.6370.6110)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. I. Razões de Decidir A TUST e/ou a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, não beneficiando o contribuinte no presente caso. II. Dispositivo e Tese 5. 5. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Acórdão

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