(DOC. VP 611.9013.7331.9720) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Tratando-se de sentença que condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, da qual a defesa interpôs apelação, mas a acusação limitou-se a apresentar contrarrazões, calcula-se a prescrição retroativa com base no art. 109, V, c/c 110, §1º, ambos do CP. 2. Transcorrido lapso temporal maior do que o prazo prescricional legalmente previsto entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, e ausentes mar

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