(DOC. VP 611.6134.5529.1250)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com danos morais e exibição de documentos. O apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia grafotécnica e pleiteou, no mérito, a nulidade do contrato por erro substancial ou sua conversão em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:

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