(DOC. VP 611.5730.8904.1657)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. -

Muito embora seja possível a revogação da justiça gratuita, mediante impugnação da benesse pela parte ré em sede de contestação, e até mesmo de ofício pelo juízo, tal fato está a depender de prova da modificação da situação econômica da parte amparada pela gratuidade de justiça. - Inexistindo prova da modificação da condição econômica da parte autora, a sentença de primeiro grau não pode subsistir no ponto em que revogou a concessão do benefício da justiça gratuita.

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