(DOC. VP 611.5531.3524.7040)

TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 163 STF. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança em face do Município de Petrópolis e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis ¿ INPAS proposta por servidor público municipal, ao argumento de que vem sofrendo descontos indevidos de verba previdenciária em sua remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicabilidade ou não do Tema 163 do STF e do art. 4º §1º da Lei 10.887/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Tema 163 do STF. Não inci

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