(DOC. VP 611.5490.2006.8575)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Sem restar configurada a omissão apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. Desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos apontados como violados, para fins de prequestionamento.

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