(DOC. VP 611.5315.1555.4925)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MORAIS e materiais - LESÕES FÍSICAS A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - PERDA PARCIAL DA VISÃO - Município de Itupeva - Pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em sala de aula de escola municipal, que ocasionou a perda parcial de visão do autor, à época com quatro anos de idade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, aplica

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