(DOC. VP 611.4741.5220.4255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, FACE A DECIÃO PROFERIDA NO TEMA 1.150 DO STF.  POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, DE OUTRA OPORTUNIDADE RECURSAL, PARA A IMPUGNAÇÃO PRETENDIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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