(DOC. VP 611.3845.9809.4164)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização e ação de cobrança julgadas em conjunto - Controvérsia quanto à possibilidade de compensação legal de dívidas - Descabimento - Compensação exige dívidas certas quanto à existência e determinadas em relação ao valor, o que não ocorre no caso dos autos - Impossibilidade de aplicação do instituto da compensação previsto no art. 368 do Código Civil - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos

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