(DOC. VP 611.2986.2693.8950)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO NA ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - DECISÃO - NÃO DISCRIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NÃO ABERTURA DE PRAZO COMPLEMENTAR PARA INSTRUIR O PEDIDO DO FAVOR LEGAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA APRECIAÇÃO DO DIREITO - CPC, art. 99, § 2º - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO.

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