(DOC. VP 611.2432.8629.5138)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Levantamento, pelo exequente, do valor arrecadado com a Leilão de imóvel do devedor - Possibilidade - Ação de insolvência civil julgada extinta, sem resolução do mérito - Fundamento da extinção não impugnado no recurso de apelação - Capítulo da sentença que transitou em julgado - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo automático - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso improvido.

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