(DOC. VP 611.1391.3044.6585)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. 

Caso em exame Mário dos Santos Ferreira Júnior foi condenado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa por roubo, conforme o art. 157, §2º, VII, do CP. O réu recorre, pleiteando a absolvição com base no princípio da insignificância e alegando estado de necessidade, cerceamento de defesa e desclassificação para tentativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há cerceamento do direito de d

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