(DOC. VP 610.9579.6116.1214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE A DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

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