(DOC. VP 610.9515.6244.2858)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, IV E ART. 35 TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DECRETO PRISONAL IDÔNEO E CONCRETAMENTE FUNDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS, ARMA MUNICIADA E RÁDIO COMUNICADOR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FAC OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0313309-75.2021.8.19.0001. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLURALIDADE DE DELITOS E RÉUS COM PATROCÍNIOS DISTINTOS. MERA EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS AUTÔNOMOS NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE O RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA, CONTUDO, DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA PARA QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DE AIJ.

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