(DOC. VP 610.7801.3538.8057)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESE DENTÁRIA - PRELIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - RESPONSABILIDADE - FALHA NO TRATAMENTO - NÃO CONSTATADA -

Não se mostra possível a rediscussão da decisão que analisou da distribuição do ônus da prova cujo pronunciamento judicial não foi atacado a tempo e modo através do recurso de agravo de instrumento. Preclusão acerca da matéria que impossibilita o conhecimento do recurso de apelação nesse tocante. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada a lesão.

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