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(DOC. VP 610.7449.7116.7757)

TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Condomínio entre irmãos incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo de um dos condôminos de se ver indenizado pela privação do uso da coisa - Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido

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