(DOC. VP 610.7134.9383.9966)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e encaminhado para perícia, realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Preliminar rejeitada. Autoria

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