(DOC. VP 610.5738.1579.9738)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e verba honorária, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 5.000,00

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