(DOC. VP 610.4204.3105.7896)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de sequela de AVCI - Necessidade de uso contínuo de insumo - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprova�

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