(DOC. VP 610.3856.0413.5592)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Licyane Ferreira Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Crefaz Financiamentos e Investimentos, rejeitando a pretensão de redução das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a condenação do banco em repetição de indébito. A recorrente sustenta a abusividade dos juros aplicados no contrato de empréstimo e a aplicabilidade de repetição de indébito prevista no CDC, alé

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