(DOC. VP 610.1752.1794.1398) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL.

A autoria é certa, ausente insurgência no ponto. A qualificadora da fraude está evidenciada pela prova oral e imagem de câmera de monitoramento. Condenação e tipificação seguem inalteradas. Penas mantidas. Inviável subsituição da pena, tampouco isenção da multa, esta por ausência de previsão legal. RECURSO DESPROVIDO.

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