(DOC. VP 610.1725.1019.1315)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Determinação de realização exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime semiaberto - Recurso defensivo - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado que possui três condenações por crimes de roubo, dois deles qualificados, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Recurso des

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