(DOC. VP 610.1181.6265.5617)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. URV

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Governo Estadual de conformidade com a Lei 8.880/94. Não comprovado prova do efetivo prejuízo. Ademais, a eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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