(DOC. VP 610.1033.7310.3904)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DÊ SUPORTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. A

denúncia é o instrumento processual de iniciativa do Parquet que dá início à ação penal pública e, em conformidade com o CPP, art. 41. E, no caso concreto, verifica-se que a rejeição da inicial acusatória pelo Juízo a quo ancorada na fala de suporte probatório mínimo acerca do intuito comercial da droga se revela correta diante dos elementos fáticos e indiciários colhidos em sede policial, os quais não indicam, minimamente, que a denunciada foi a responsável pelo crime que lhe

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