(DOC. VP 610.0212.6044.5243)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Queda de ciclista em buraco na via pública - Pedidos de reparação de dano estético e moral - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acervo probatório conclusivo pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Ação julgada procedente - Apelação do Município não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/stf E 905/stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ no julgamento

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