(DOC. VP 609.8692.6335.7104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA DE PREÇO. VALOR QUE CONSTAVA NA EMBALAGEM DO PRODUTO ERA MENOR DO QUE AQUELE REGISTRADO NO CAIXA EM MOMENTO DA COMPRA EFETUADA NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESDOBRAMENTO FÁTICO QUE TENHA PROVOCADO OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCAPAZ DE INDICAR QUE A SITUAÇÃO TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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