(DOC. VP 609.7258.8456.5687)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Em autos de ação indenizatória, objetivando a rescisão contratual de consórcio celebrado entre as partes e reparação material e moral, é de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa quando a parte demandante, menor de idade, não figura no instrumento contratual.

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