(DOC. VP 609.3594.6483.7675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de conversão de Contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC) em contrato de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, com adoção das taxas de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN, devolução de valores e pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se na instância recursal a possibilidade de conversão da avença em empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS,

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