(DOC. VP 608.5646.9180.0218)

TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a se

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