(DOC. VP 608.5443.3156.8034)

TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Desnecessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Súmula 382/STJ. Juros moratórios fixados acima de 1% ao mês. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972 do STJ. Valores que devem ser devolvidos. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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