(DOC. VP 608.2940.9731.1282)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -

Indeferimento de pedido de apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio indiscriminado das contas do representante legal da empresa que representa o Facebook no Brasil -Determinação, ainda, de majoração da multa de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 por dia de descumprimento da obrigação - Indeferimento, na mesma decisão, de pedido de bloqueio, em todo o território nacional, dos serviços prestados pelo agravado - Tema 1.137 do C. STJ - Ordem de sobrestamento - Insurgência do exequ

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