(DOC. VP 608.2660.8973.0440)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos mensais, ante a alegação de fraude na contratação de empréstimo pessoal. A continuidade dos descontos mensais em folha de pagamento e eventual anotação do nome do consumidor junto a órgãos de proteção ao crédito tem potencial para comprometer a subsistência digna da parte agravada, a caracterizar o periculum in mora. Incumbe à agravante comprovar a culpa exclusiva da vítima

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote