(DOC. VP 608.0558.8784.4110)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CLÁUSULA PENAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL - PRECENTES DO STJ - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - A

cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, conforme entendimento do c. STJ. - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao promitente vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidad

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