(DOC. VP 607.4376.2476.6622)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que arbitrou astreintes. Inconformismo da parte obrigada, ora agravante. Alegação de enriquecimento ilícito da parte credora. Não acolhimento. Astreintes que visam compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não ao pagamento da multa processual. Ausência de qualquer elemento nos autos que demonstre, ao menos, a tentativa de cumprimento da condenação. Decisão mantida. Recurso não provido

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