(DOC. VP 607.0177.2660.7515)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Imóvel particular às margens de rodovia sob concessão pública - Fluxo de água pluvial - Sistema de drenagem rodoviário insuficiente - Erosões na propriedade particular - Obras necessárias à eficácia do sistema de drenagem e à recuperação das erosões - Possibilidade: - A perícia identificou que as águas pluviais que fluem da rodovia SP 225, sob concessão da ré, não possuem drenagem eficaz, especialmente no ponto do dispositivo SPA 277/225. Constatação de que as erosões e pre

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