(DOC. VP 606.9441.2944.8538) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. COMPROVADA A ENTREGA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

  I. Caso em exame: Servidor estadual ajuizou ação visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em razão das atividades exercidas no cargo de Agente Educacional IV – Auxiliar de Serviços Complementares, pleiteando o pagamento dos valores retroativos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do adicional em grau médio (20%). II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adic

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