(DOC. VP 606.9346.0147.1315)

TJSP. Agravo de instrumento Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar de entrega do certificado de propriedade do veículo e realização do licenciamento. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Tempo decorrido desde o negócio jurídico que descaracteriza a urgência alegada. Ausentes outros elementos caracterizadores do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido

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