(DOC. VP 606.8686.6955.2532)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para que a requerida autorizasse a realização das terapias indicadas ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo método ABA, em 72 horas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do prazo de 72 horas para cumprimento da ordem judicial e na obrigatoriedade de cobertura do método ABA, não listado no Rol de Procedimentos da ANS, m

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