(DOC. VP 606.8649.8061.7545) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de revisão criminal ajuizada por AG, com fundamento no CPP, art. 621, I, com o propósito de desconstituir a decisão condenatória que lhe impôs a pena de 20 (vinte) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2.800 (dois mil e oitocentos) dias-multa, por infração aos arts. 35, caput, 33, caput, e 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. O requerente alegou nulidade das decisões que autorizaram interceptações telef�

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