(DOC. VP 606.8072.7750.9431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, ASSIM COMO NO CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 734, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU COMPROVADA A QUEDA SOFRIDA PELA PARTE AUTORA MAS SEM INDICAÇÃO CABAL DE QUE DECORRENTE DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, ENSEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVA VALORADA QUE SE RESUMIU AO DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA, BEM COMO AINDA A BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE SEQUER INDICOU A CAUSA DO TRAUMA GERADOR DO ATENDIMENTO PRESTADO. PROVA ORAL QUE, APESAR DO ACOLHIMENTO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA COMO PROVA EMPRESTADA, NÃO ESCLARECEU A QUESTÃO DA LINHA, PREFIXO OU COMPANHIA QUE O ÔNIBUS  UTILIZADO PELA AUTORA PERTENCIA, DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER COM O ENCARGO PROBATÓRIO CONTIDO NO CPC, art. 373, I ATINENTE A PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO E LIAME CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDA, COM A IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO PROVIDA.

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